Parecer CME Nº 04/2020

Processo SDE Nº 6.059/2020

Toma conhecimento da Municipalização da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, em Santa Rosa, mantida pelo Poder Público Estadual, para o Município de santa Rosa, passando a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa.

Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.

Aprova o Regimento Escolar.

RELATÓRIO

A Secretaria Desenvolvimento Educacional – SDE, encaminha à apreciação deste Conselho, processo que trata do pedido de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, localizada na Vila Bela União, Santa Rosa, RS.

2 – O presente Processo está instruído, com documentos previstos na Resolução nº02, de 11 de setembro de 2018, contendo, dentre outras, as seguintes peças:

2.1 – Ofício Nº 18/2020,de 08 de junho de 2020 da SDE, assinado pela Secretaria de Desenvolvimento Educacional, encaminhando o pedido de Autorização de Funcionamento da Escola;

2.2 – Cópia do Decreto Municipal Nº 21, de 14 de fevereiro de 2020, em que “Recebe a mantença de escola estadual, denomina educandário municipal, e dá outras providências”

2.3 – Cópia Portaria Nº 302/2019, publicada no Diário Oficial, de 16 de dezembro de 2019, na qual consta “transfere a mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo para o município de Santa Rosa.”

2.4 – Cópia dos Atos Legais da Escola como instituição escolar, mantida pelo Poder Público Estadual;

2.5 – Relatório da Vistoria firmado pelo Diretor;

2.6 – Planta da Situação e Localização geográfica da Escola em causa, demonstrando os limites do terreno no quarteirão;

2.7 – Plantas baixas da Escola evidenciando suas dependências com as respectivas dimensões e os prédios (três blocos), que constituem a Escola;

2.8 – Cópias de fotografias internas e externas das dependências da Escola, incluindo área livre, área coberta e praça de brinquedos;

2.9 – Relação do Corpo Docente e da Equipe Diretiva e comprovantes de habilitação;

2.10 – Projeto de Formação Continuada do Corpo Docente;

2. 11 – Cópia do Regimento Escolar;

2. 12 – Cópia do Projeto Político Pedagógico;

2.13 – Relatório de Vistoria feita in loco na EMEF Érico Veríssimo, com descrição das condições atuais de edificação.

ANÁLISE DA MATÉRIA

3 – A análise dos documentos que integram o presente Processo evidencia que as exigências legais sobre municipalização de escola estadual, autorização de funcionamento e aprovação do regimento Escolar, foram atendidas.

4 – A transferência de mantença atende o disposto no Decreto estadual Nº 37.290, de 10 de março de 1997, que estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino.

5 – A Comissão considera o cumprimento da legislação específica sobre a matéria que evidencia a concordância formal das partes em transferir a mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, cabendo alteração na denominação, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.

6 – A Escola Municipal dispõe de infraestrutura necessária para a continuidade na oferta da educação infantil – pré-escola e do ensino fundamental, apresenta com espaços adequados, instalações, equipamentos e recursos pedagógicos que atendem as normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico.

5 – O prédio apresenta condições de habitabilidade e segurança, incluindo acesso facilitado a pessoas com deficiência.

6 – O Regimento Escolar encontra-se em condições de aprovação.

7 – O Corpo docente é habilitado, conforme legislação vigente.

8 – O Relatório da Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial refere que a Escola em tela, apresenta condições necessárias ao credenciamento, e autorização. Manifesta-se favorável ao pedido da Mantenedora.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, a Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial conclui por:

a) Tomar conhecimento da municipalização da Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo, mantida pelo Poder Público Estadual, para o município de Santa Rosa, passando a integrar o Sistema Municipal de Ensino e tendo alteração na denominação, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.

b) Credenciar a e autorizar o funcionamento da EMEF Érico Veríssimo que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino.

Santa Rosa, 11 de novembro de 2020.

Comissão de Legislação, Normas e Educação Especial

Valdemira Carpenedo

Bianca Tams Diehl

Analice Marquezan

Silvana Trindade

Elizane Dombrowski

Leonilda Bruisma

Andréia Della Valli

Aprovado pelo Plenário do CME na data de 15 de dezembro de 2020.

Simone Angélica Barbosa

Presidente do Conselho Municipal de Educação