Parecer CME nº 03/2020

Processo SDE nº 7.622 /2020

Credencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado, em Santa Rosa, para a oferta de atendimentos educacionais especializados, passando a integrar o Sistema Municipal de Ensino.

Autoriza o funcionamento do Centro.

Aprova o Regimento Escolar.

RELATÓRIO

A Secretaria de Desenvolvimento Educacional – SDE encaminha à apreciação deste Conselho, o processo nº 7.622de 2020, que solicita Autorização de Funcionamento da Instituição Pública – Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, localizado na Rua Santa Cruz, nº1.33, Centro, Santa Rosa, RS.

2 – O Processo está instruído em conformidade com a Resolução CME nº 01, de 08 de dezembro de 2015, com a Indicação CME nº 01 de 25 de abril de 2018, e contém as seguintes peças documentais:

2.1 – Ofício da Secretaria de Desenvolvimento Educacional nº 125/2020, subscrito pela Secretária de Desenvolvimento Educacional, encaminhando o pedido de cadastro e autorização de funcionamento do Centro Educacional Especializado.

2.2 – Cópia do Decreto Municipal, nº 80, de 20 de maio de 2019, que “Disciplina as atividades e o funcionamento do Centro Educacional Especializado do Município de Santa Rosa – CAEE, revoga o Decreto nº 17, de 08 de fevereiro de 2018, e dá outras providências”.

2.3 – Cópia do Projeto Político Pedagógico;

2.4 – Cópia da Proposta de Regimento Escolar;

2.5 – cópia da planta da Situação, localização e planta baixa de todas as dependências com suas dimensões e assinada por profissional técnico habilitado.

2.6 – Relação dos Recursos Humanos, com respectivas funções e comprovação de sua habilitação;

2.7 – Previsão do número de matrículas com demonstrativo da organização de grupos de alunos para o atendimento no Centro;

2.8 – Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico adequado e de acordo com a demanda.

ANÁLISE DA MATÉRIA

3 – A análise das peças que compõe o Processo permite constatar que o Centro Educacional atende aos requisitos de credenciamento para a oferta de atendimentos educacionais especializados e da autorização para o funcionamento do Centro.

4 – O Centro dispõe de infraestrutura necessária para a oferta da modalidade de ensino de educação especial apresentando espaços, instalações, equipamentos, os recursos didáticos e pedagógicos que atendem as normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico.

5 – O prédio apresenta condições de habitabilidade e segurança, incluindo acesso facilitado a pessoas com deficiência.

6 – O Regimento Escolar encontra-se em condições de aprovação.

7 – O Corpo docente é habilitado, conforme legislação vigente.

8 – O Relatório da Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial refere que o Centro apresenta condições necessárias ao credenciamento e autorização e manifesta-se favorável ao pedido.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, a Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial conclui por:

a) Credenciar o Centro Educacional Especializado para a oferta de atendimentos educacionais especializados, passando a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa.

b) Autorizar o funcionamento do Centro para os atendimentos educacionais especializados.

Em 24 de novembro de 2020.

Comissão de Legislação, Normas e Educação Especial

Valdemira Carpenedo

Bianca Tams Diehl

Analice Marquezan

Silvana Trindade

Elizane Dombrowski

Leonilda Bruisma

Andréia Della Valli

Aprovado pelo Plenário do CME na data de 08 de dezembro de 2020.

Simone Angélica Barbosa

Presidente do Conselho Municipal de Educação