Fixa normas para a criação, a autorização, a oferta e o
funcionamento das Escolas de Educação Infantil no
Sistema Municipal de Ensino do Município de Santa
Rosa, e dá outras providências.

Orienta as Escolas do Sistema Municipal de Ensino
de Santa para o cumprimento dos artigos 6o e 8o
do Termo de Cooperação referente a Ficha de
Comunicação do Aluno Infrequente – FICAI 4.0.

Institui diretrizes para o atendimento aos alunos na modalidade de
Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa, na
perspectiva da Educação Inclusiva.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA/RS