ATUAÇÃO DO CME

 

 I – participar dos estudos da comunidade local, tendo em vista os problemas educacionais;

  II – propor políticas educacionais ao município, bem como acompanhar e avaliar sua execuçã0;

 III – manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;

IV- acompanhar as medidas para a melhoria e aperfeiçoamento do rendimento escolar propostas pela Secretaria Municipal de Educação e Juventude.;

V – propor diretrizes e participar da elaboração do Plano Municipal de Educaçã0:

VI -acompanhar a distribuição das matrículas das instituições de ensino dos sistemas, em regime de colaboração;

VII – elaborar o seu Regimento Interno;

VIII – sugerir medidas e programas de atualização de professores;

 IX – promover eventos para discutir questões educacionais;

X – elaborar normas complementares ao sistema de ensino, para:

a)       a educação infantil e ensino fundamental;

b)      o funcionamento e o credenciamento das instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino;

c)      a implementação do processo de inclusão na educação infantil e no ensino fundamental;

d)      a educação de jovens e adultos;

e)      o currículo escolar;

f)        a criação e ampliação de estabelecimentos de ensino pelo poder público municipal;

g)      a elaboração e revisão dos regimentos escolares.

h)      o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental;

i)        a desativação/reativação de séries/anos e estabelecimentos de ensino;

j)        o ingresso dos alunos sem escolaridade.

XI- acompanhar a execução do planejamento das políticas públicas;

XII- verificar o cumprimento dos dias letivos e carga horária pelas escolas da rede municipal de ensino, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais pelo executivo e instituições do ensino;

XIII- participar dos processos de avaliação institucional desenvolvidos no município;

XIV- decidir sobre a forma de relacionamento com a sociedade, para mantê-la informada e atuante em relação às questões educacionais do município;

XV- responder consultas sobre questões pedagógicas que lhe são submetidas pelas instituições educacionais e pela sociedade.

XVI – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;

XVII – reunir as representações que não estão organizadas em associação para coordenar a escolha de seu representante.

 * A tranparência é uma das suas características. seus atos devem ser amplamente divulgados na comunidade local.

*Como instrumento de mediação entre a sociedade e o Poder Executivo, o CME tem que estabelecer relações com esse poder, com a comunidade escolar e com a sociedade em geral;

*É importante também manter um relacionamento com outros colegiados que compartilham com ele objetivos e responsabilidades, como o Conselho do FUNDEB, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMUDICAS, Conselho Tutelar, Conselho da Alimentação escolar-CAE, dentre outros. Isto propiciará a integração de ações, com vistas ao pleno e qualificado atendimento dos direitos da população.