Institui e orienta a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa/RS, o complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no  Documento Orientador Curricular do Território Municipal da Computação na Educação Básica, a partir dos 4 (quatro) anos,  dá outras providências. 

Dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais no âmbito das unidades escolares públicas e privadas no Sistema Municipal de Ensino, no município
de Santa Rosa.