Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que
trata da prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de
educação básica, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Santa Rosa (RS)

Fixa normas para criação, autorização, oferta e
funcionamento das Escolas de Educação
Infantil no Sistema Municipal de Ensino do
Município de Santa Rosa. Institui os Parâmetros
de Qualidade e Equidade da Educação Infantil,
determina prazos, procedimentos e dá outras
providências.

Institui e orienta a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa/RS, o complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no  Documento Orientador Curricular do Território Municipal da Computação na Educação Básica, a partir dos 4 (quatro) anos,  dá outras providências. 

Dispõe sobre o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais no âmbito das unidades escolares públicas e privadas no Sistema Municipal de Ensino, no município
de Santa Rosa.