Parecer CME nº 025/2023

Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA

Assunto: Renovação de Credenciamento

Renova o Credenciamento como Entidade Beneficente da Educação, a Mantenedora: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos, APADA, de Santa Rosa, em 2023, no Conselho Municipal de Educação – CME.

RELATÓRIO

Através do Requerimento, de 21 de março de 2023, o Presidente da Entidade Mantenedora, Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA, solicita a Renovação do Credenciamento como Entidade Beneficente da Educação.

A Mantenedora está localizada no endereço: Rua Henrique Martins, nº 55, Bairro Centro, Santa Rosa.

Está cadastrada no Conselho Municipal de Educação sob a matrícula nº 06 (seis).

O Requerimento da Mantenedora e demais documentos estão organizados de acordo com o artigo 1º da Resolução CME nº 02 de 12 de junho de 2012, sendo:

I – Cópia Ofício nº 023/2023, datada de 21 de março de 2023, encaminhando documentação ao CME;

II – Requerimento solicitando credenciamento ou renovação como Entidade beneficente da área de Educação;

III – Cópia do Estatuto Social da Entidade, sendo que para a renovação do credenciamento, a Mantenedora encaminhará cópia do Estatuto Social, somente quando houver alteração;

IV – Nominata dos membros da atual diretoria da Entidade;

V – Relatório geral de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, devidamente assinado pelo representante legal da instituição, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;

VI – Parecer do Conselho Fiscal em relação ao inciso IV;

VII – Balanço Patrimonial do exercício anterior, publicado em jornal. […]

VIII – Relatório de Ação Anual 2023;

XI – Relação de alunos com o demonstrativo de aplicação da filantropia, ou gratuidade, no exercício fiscal imediatamente anterior, com identificação dos beneficiários das bolsas, ano de 2022;

X – Plano de atendimento para o exercício em curso 2022-2026, com indicação das bolsas de estudo, e das ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas.

ANÁLISE DA MATÉRIA

A análise dos documentos, realizada pela Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial, permite concluir pelo atendimento do pedido da mantenedora, Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA, considerando que a documentação, está de acordo com a legislação vigente.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, a Comissão de Legislação e Normas e Educação Especial propõe:

– A Renovação do Credenciamento, no ano de 2023, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA, como Entidade Beneficente de Educação.

Santa Rosa, RS, 06 de junho de 2023.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E EDUCAÇÃO ESPECIAL

Adriana Escobar da Silva – Presidente

Valdemira Carpenedo – Relatora

Analice Marchezan – Secretária

Bianca Tams Diehl

Leonilda Bruisma

Nelson Della Valli

Silvana Andréia Giese Trindade

Aprovado em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação – CME em 13 de junho de 2023

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Themis Helena Patias

Presidente do Conselho Municipal de Educação