Parecer CME nº 08/2021Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Assunto: Renovação de Credenciamento Renova o Credenciamento como Entidade Beneficente da Educação, a Mantenedora:Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,APAE, de Santa Rosa, em 2021, no Conselho Municipal de Educação. RELATÓRIO Através de Requerimento, de 26 de maio de 2021, o Presidente da Entidade Mantenedora, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, solicita Renovação do Credenciamento como Entidade Beneficente da Educação.A Mantenedora está localizada no endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 304,Bairro Centro, Santa Rosa.Está cadastrada no Conselho Municipal de Educação sob a matrícula nº 07.2. O Requerimento da Mantenedora e demais documentos estão organizados de acordo com o artigo 1º da Resolução CME nº 02 de 12 de junho de 2012, sendo:I – Requerimento solicitando credenciamento ou renovação como Entidade beneficente da área de Educação; II – Cópia do Estatuto Social da Entidade, sendo que para a renovação do credenciamento, a Mantenedora encaminhará cópia do Estatuto Social, somente quando houver alteração;III – Nominata dos membros da atual Diretoria da Entidade; IV – Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, devidamente assinado pelo representante legal da instituição, destacando informaçõesParecer CME nº 08/2021 – página 01Avenida Borges de Medeiros, 132–Centro–Santa Rosa–RS–CEP: 98780-001.(55) 3512 -5128 – cmesrosa@hotmail.com – cmesrosa@santarosa.rs.gov.brsobre o público atendido e os recursos envolvidos; V – Parecer do Conselho Fiscal em relação ao inciso IV; VI – Balanço Patrimonial do exercício anterior, publicado em jornal. Caso o balançoseja publicado após a data estipulada por essa Resolução, cabe a Mantenedora justificar eenviá-lo posteriormente. VII – Demonstrativo de aplicação da filantropia, ou gratuidade, no exercício fiscalimediatamente anterior, com identificação dos beneficiários das bolsas; VIII – Plano de atendimento para o exercício em curso, com indicação das bolsas deestudo, e das ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas. ANÁLISE DA MATÉRIA A análise dos documentos, realizada pela Comissão de legislação e Normas eEducação Especial, permite concluir pelo atendimento do pedido da mantenedora, Associação dePais e Amigos dos Excepcionais – APAE, considerando que a documentação, está de acordo com alegislação vigente.CONCLUSÃOFace ao exposto, a Comissão de legislação e Normas e Educação Especial propõe: – A Renovação do Credenciamento, no ano de 2021, da Entidade: Associação de Paise Amigos dos Excepcionais – APAE, como Entidade Beneficente de Educação.Santa Rosa, 03 de agosto de 2021.COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E EDUCAÇÃO ESPECIALValdemira CarpenedoBianca Tams DiehlAnalice MarchezanAndreia Della ValliSilvana Andreia Giese TrindadeLeonilda BruismaAprovado por unanimidade pela plenária do Conselho em 17 de agosto de 2021.