No dia 08 de setembro de 2009, o Conselho Municipal de Educação, realizou uma Plenária para discutir sobre o Projeto de Lei que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal e contou com a presença dos vereadores Valdecir Hemsing e José Albino Rohr. O vereador Valdecir elogiou a iniciativa do CME em provocar essa discussão sobre a Lei da Gestão Democrática, pois antres de aprovar a Lei a Câmara entende necessário ouvir o que o CME tem a dizer sobre o assunto. Um dos pontos importantes da Lei é a questão da autonomia financeira que será dado às escolas, garantindo  o atendimento de suas necessidades mais imediatas, além de que a comunidade escolar vai ajudar a decidir a melhor aplicação desses recursos.  O momento foi de discussão, troca de ideias, onde ambas as partes puderam se pronunciar sobre o assunto. No final do encontro ficou  decidido que o CME irá elaborar um Parecer sobre o Projeto de Lei e enviar à Câmara de Vereadores.

Vale ressaltar que  a Lei que trata sobre a Gestão Democrática do Ensino Municipal é a Lei nº 4.636, de 24 de março de 2010, alterada pela Lei nº 4.778, de 14 de março de 2011.