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Comissão de Educação Infantil

Parecer CME nº 009/2023

Processo SDE nº 5516 de 29/05/2020

Renova a autorização de funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Bem-me-Quer.

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação e Juventude, encaminha à apreciação deste Conselho, processo nº 5516, de 29 de maio de 2020, que solicita pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Bem-Me-Quer, localizada na Rua Miguel Alberto Rigo, nº 174, Vila Winkelmann, em Santa Rosa.

Alterada a designação da escola através do Decreto Municipal nº 114, de 28 de dezembro de 1999.

A Escola foi criada através do Decreto Municipal nº 180, de 28 de setembro de 2001.

A escola de Educação Infantil foi credenciada através da Portaria nº 01, de 30 de agosto de 2006, expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa.

A escola foi autorizada para funcionamento da Educação Infantil pela Portaria nº 02, de 30 de agosto de 2006, expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa.

A Autorização de funcionamento e oferta de Educação Infantil foi renovada por este conselho através do Parecer CME nº 21 de 13 de setembro de 2016.

2 – O processo está instruído de acordo com a Resolução CME nº 01 de 08 de dezembro de 2015 e contém as seguintes peças documentais:

2.1 – Comunicação Interna nº 625, de 28 de maio de 2020;

2.2 – Ofício nº 85/2020, datado de 28 de maio de 2020, subscrito pela Secretária Municipal de Educação e Juventude, contendo o pedido;

2.3 – Cópia do último documento de Autorização de Funcionamento: Parecer CME nº 21/2016;

2.4 – Cópia do Regimento Escolar em vigência;

2.5 – Cópia do Projeto Político Pedagógico;

2.6 – Plano de Formação Continuada 2020 para os Trabalhadores em Educação;

2.7 – Relação dos Recursos Humanos, com respectivas funções e comprovação de sua habilitação;

2.8 – Relação dos Recursos Humanos e demonstrativo de organização das turmas de 2020;

2.9 – Relação dos Recursos Humanos e demonstrativo de organização das turmas, atualizada de 2023.

2.10 – Plano de Formação continuada, atualizado de 2023.

ANÁLISE DA MATÉRIA

3 – A análise das peças do processo, com base na legislação vigente, permite a Comissão de Educação Infantil, atender a solicitação, considerando que:

3.1 – a infraestrutura, instalações e equipamentos, os recursos didáticos e pedagógicos e, a disposição dos espaços (internos e externos) atendem as normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Politico Pedagógico.

3.2 – o Regimento Escolar aprovado e autenticado por este conselho está organizado em conformidade com a Resolução CME nº 02 de 14 de junho de 2011;

3.3 – o Projeto Político Pedagógico está elaborado de acordo com a Resolução CME nº 02 de 03 de agosto de 2010;

3.4 – a relação dos Recursos Humanos com demonstrativo de organização de turmas e as cópias dos comprovantes de habilitação dos profissionais em efetivo exercício na escola estão de acordo com o anexo 2 da Resolução CME nº 01/2018;

3.5 – A organização da turma de alunos da modalidade creche e pré-escola estão de acordo conforme prevê os critérios estabelecidos na legislação da Resolução CME nº 01/2017;

3.6 – a relação dos Recursos Humanos com demonstrativo de organização de turmas, atualizada ano 2023;

3.7 – Plano de Formação continuada 2023

CONCLUSÃO

Face ao exposto, a Comissão de Educação Infantil conclui por:

a) Renovação e Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Bem-Me-Quer, localizada na Rua Miguel Alberto Rigo, nº 174, na Vila Winkelmann, em Santa Rosa, para a oferta de Educação Infantil na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, pelo período de até quatro anos, a partir da homologação deste Parecer.

Em, 18 de Abril de 2023.

Comissão de Educação Infantil

– Ângela Perdonsini

– Leila Cristiane Burger

– Ana Paula Carloto

– Naíma Marmitt Waddi

– Elisa Aparecida Marques Brutti

– Rose Lunardi

– Ana Regina da Rosa Soares Klein

– Elenir Kuzniewski

Aprovado em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação – CME em 09 de maio de 2023

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Adriana Escobar da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Educação