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Parecer CME nº 001 /2023

Toma conhecimento do horário de funcionamento das escolas da rede municipal de ensino em virtude de regularizar ao Regime de trabalho dos professores e servidores, de 20 horas semanais.

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, encaminha à apreciação deste Conselho pedido de orientação através do ofício nº 13/2023, referente ao horário de funcionamento das escolas de rede municipal de ensino que passam a partir desse ano funcionar 4 (quatro) horas diárias, a fim de adequar ao regime de trabalho dos professores e servidores com carga horária de 20 horas semanais.

Diante do exposto, este colegiado entende que a definição do horário de funcionamento de cada escola é prerrogativa da mantenedora, cabe a esta expedir normativas e orientações para as escolas, de forma a atender a legislação vigente, considerando as peculiaridades de cada instituição de ensino, conforme decisão da comunidade escolar.

Entendemos que não é necessário constar no Regimento Escolar o horário de funcionamento da escola, pois este pode ser flexível de um ano para o outro, pois se trata de orientação do calendário escolar.

Desta forma, este conselho entende que a escola não está descumprindo a legislação vigente e essa alteração de horário não interfere no texto regimental.

CONCLUSÃO:

Toma conhecimento da alteração proposta no Regimento Escolar das Escolas Municipais de Santa Rosa, estando de acordo com o horário estipulado de 04 (quatro) horas diárias.

Não há necessidade de alterar o Regimento Escolar.

Em, 31 de março de 2023.

Comissão de Ensino Fundamental

– Maria da Graça Zimmermann

– Tatiane Bernardo

– Liria Hanel Seiboth

– André Ricardo Fontoura

– Maria de Lourdes Zerbin

– Ana Paula Falcão Nejelski

– Roseli Lopes de Lima

Aprovado em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação – CME em 11 de abril de 2023

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Adriana Escobar da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Educação