e d\u00e1 outras orienta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Rosa – CME, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com fundamento nas leis: <\/p>\n\n\n\n
– Lei n.\u00ba 9.394\/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;<\/p>\n\n\n\n
– Lei n\u00ba 11.700\/2008 – Altera a Lei n\u00ba 9.394\/1996, para assegurar vaga na escola p\u00fablica mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
– Lei Municipal n\u00ba 4.530 de 20 de maio de 2009, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o Municipal da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– Parecer CNE\/CEB n\u00ba 20\/2009, de 11 de novembro de 2019, revisa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/p>\n\n\n\n
– Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/SEB n\u00ba 05, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educa\u00e7\u00e3o infantil;<\/p>\n\n\n\n
– Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/SEB n\u00ba 04, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; <\/p>\n\n\n\n
– Lei Municipal n\u00ba 5.079 de 30 de dezembro de 2013, que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei 4.530\/2009, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o municipal da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– Lei n\u00ba 12.796, de 4 de abril de 2013, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional para dispor sobre a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– Lei Municipal n\u00ba 5.080 de 30 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Ensino;<\/p>\n\n\n\n
– Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 2, de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implanta\u00e7\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no \u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; <\/p>\n\n\n\n
– Lei n\u00ba 13.935 de 11 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de psicologia e de servi\u00e7o social nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere, resolve:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. A presente Resolu\u00e7\u00e3o tem como objetivo fixar normas para a cria\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, oferta e funcionamento da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa. <\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL <\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 2\u00ba. A Educa\u00e7\u00e3o Infantil, primeira etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian\u00e7a de at\u00e9 5 (cinco anos), em seus aspectos f\u00edsico, psicol\u00f3gico, intelectual e social, complementando a a\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba. A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 oferecida em institui\u00e7\u00f5es educacionais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, a partir de seu credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento dessa etapa.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba. A Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u00e9 oferecida em creches para crian\u00e7as de 0 a 3 anos e em pr\u00e9 escola para crian\u00e7as de 4 e 5 anos, respeitada a idade de corte de 31 de mar\u00e7o, do ano da matr\u00edcula, sendo:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Escolas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, mantidas e administradas pelo poder p\u00fablico municipal, com atendimento a crian\u00e7as de quatro meses a seis anos de idade incompletos.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Escolas Municipais de Ensino Fundamental, mantidas e administradas pelo poder p\u00fablico municipal, com atendimento a crian\u00e7as de 4 e 5 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Escolas Privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es particulares, comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba. Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as intera\u00e7\u00f5es e a brincadeira comp\u00f5em o eixo estruturante das propostas pedag\u00f3gicas atrav\u00e9s dos Campos de Experi\u00eancia, assegurando \u00e0s crian\u00e7as a indissocia\u00e7\u00e3o do educar e cuidar no seu desenvolvimento integral e os 6 (seis) direitos de aprendizagem: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 6\u00ba. Entende-se por Educa\u00e7\u00e3o Especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educa\u00e7\u00e3o escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para as pessoas com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, transversal a todos os n\u00edveis, etapas e modalidades. Sendo: <\/p>\n\n\n\n
I – Quando houver crian\u00e7as com defici\u00eancia, transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o, o n\u00famero, por agrupamento, deve ser reduzido, obrigatoriamente, em duas crian\u00e7as a cada inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
II – Na constitui\u00e7\u00e3o das turmas, inserir o n\u00famero m\u00e1ximo de 02 (duas) crian\u00e7as (alunos) de inclus\u00e3o por turma, com laudo. <\/p>\n\n\n\n
III – A mantenedora dever\u00e1 garantir a monitoria conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a crian\u00e7a inclu\u00edda, conforme necessidade, e\/ou de acordo com o diagn\u00f3stico de equipe multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba. Atendimento Educacional Especializado \u2013 AEE nas escolas privadas \u00e9 realizado, na sala de recursos multifuncionais da pr\u00f3pria escola no turno inverso. <\/p>\n\n\n\n
\n- Nas escolas p\u00fablicas, especificamente nas Escolas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, o atendimento \u00e9 realizado no Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, para as crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil Municipal.<\/li>\n\n\n\n
- Nas turmas de pr\u00e9-escola das Escolas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, o atendimento \u00e9 realizado em sala de recursos multifuncionais na pr\u00f3pria escola, no per\u00edodo de frequ\u00eancia escolar.<\/li>\n\n\n\n
- O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE para alunos da Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve oportunizar o atendimento de estimula\u00e7\u00e3o essencial para crian\u00e7as de 0 a 5 anos, p\u00fablico alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial, matriculados nas escolas p\u00fablicas municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA CRIA\u00c7\u00c3O, DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O E DO FUNCIONAMENTO <\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 8\u00ba. A cria\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pr\u00f3prio pelo qual o mantenedor formaliza a inten\u00e7\u00e3o de criar e manter uma institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento \u00e0s normas do respectivo sistema de ensino.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O ato de cria\u00e7\u00e3o se efetiva para as institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, mantidas pelo poder p\u00fablico, por decreto governamental, e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifesta\u00e7\u00e3o expressa do mantenedor em ato jur\u00eddico ou declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O ato de cria\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo n\u00e3o autoriza o seu funcionamento, o qual depende da aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o consiste na comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas e de profissionais habilitados para oferta de vagas e a implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Sistema Municipal de Ensino.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento \u00e9 o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, permite o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, enquanto atendidas as disposi\u00e7\u00f5es legais emanadas pelo mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve ser feito, pelo menos 60 dias antes do prazo previsto para o in\u00edcio das atividades e tem sua origem atrav\u00e9s de requerimento da mantenedora dirigido \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, solicitando abertura de processo a ser encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
I – Declara\u00e7\u00e3o expressa do respons\u00e1vel legal referente \u00e0 designa\u00e7\u00e3o e aos fins a que se destina;<\/p>\n\n\n\n
II – Comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do im\u00f3vel ou de seu direito de uso, cujo contrato contenha cl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n
III – C\u00f3pia dos Atos legais da Escola (no caso de Escola Infantil Privada \u2013 anexar Ata da Mantenedora de cria\u00e7\u00e3o da Escola);<\/p>\n\n\n\n
IV – Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o de atividade espec\u00edfica, emitido pela Prefeitura Municipal;<\/p>\n\n\n\n
V – Alvar\u00e1 emitido pela Secretaria da Sa\u00fade – Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
V – Documento Competente de Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n
VII – Fotografias internas e externas de todas as depend\u00eancias da escola, incluindo \u00e1reas livres e cobertas, pra\u00e7a de brinquedos e acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n
VIII – Declara\u00e7\u00e3o firmada pela Dire\u00e7\u00e3o de que as depend\u00eancias destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil s\u00e3o de uso exclusivo dessa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
IX – C\u00f3pia de documento comprobat\u00f3rio do cadastramento junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC;<\/p>\n\n\n\n
X – Raz\u00e3o Social da Mantenedora;<\/p>\n\n\n\n
XI – C\u00f3pia do Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
XII – Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XIII – C\u00f3pia do Regimento Escolar;<\/p>\n\n\n\n
XIV – Rela\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos, com respectivas fun\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XV – Previs\u00e3o de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o de grupos (Anexo- III);<\/strong><\/p>\n\n\n\nXVI – Planta da Situa\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o, e Planta Baixa de todas as depend\u00eancias com suas dimens\u00f5es assinada por profissional t\u00e9cnico habilitado e aprovadas pela Secretaria de Planejamento;<\/p>\n\n\n\n
XVII – Rela\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio, equipamentos, material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico e acervo bibliogr\u00e1fico adequado para atender a demanda.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, formaliza-se atrav\u00e9s da abertura de processo pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, pelo menos 60 dias antes do prazo previsto para o in\u00edcio das atividades, e dever\u00e1 ser encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do CME com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
I – Of\u00edcio da autoridade respons\u00e1vel encaminhando a solicita\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento e a documenta\u00e7\u00e3o referente ao pedido;<\/p>\n\n\n\n
II – C\u00f3pia autenticada do Decreto de cria\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino;<\/p>\n\n\n\n
III – Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o de atividade espec\u00edfica, emitido pela Prefeitura Municipal;<\/p>\n\n\n\n
IV – Alvar\u00e1 emitido pela Secretaria da Sa\u00fade – Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
V – Documento Competente de Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n
VI – Fotografias internas e externas de todas as depend\u00eancias da escola, incluindo \u00e1reas livres e cobertas, pra\u00e7a de brinquedos e acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n
VII – Declara\u00e7\u00e3o firmada pela Dire\u00e7\u00e3o de que as depend\u00eancias destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil s\u00e3o de uso exclusivo dessa faixa et\u00e1ria e que as demais depend\u00eancias de uso comum s\u00e3o utilizadas pela educa\u00e7\u00e3o infantil em hor\u00e1rio diferenciado dos demais alunos da escola (para escolas que ofertam outros n\u00edveis da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica);<\/p>\n\n\n\n
VIII – C\u00f3pia do Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
IX – C\u00f3pia do Regimento Escolar;<\/p>\n\n\n\n
X – Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
XI – Planta da Situa\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Planta Baixa de todas as depend\u00eancias com suas dimens\u00f5es e assinada por profissional t\u00e9cnico habilitado e aprovadas pela Secretaria Municipal de Planejamento;<\/p>\n\n\n\n
XII – Rela\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, com respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
XIII – Previs\u00e3o do n\u00famero de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o de grupos (Anexo III);<\/strong><\/p>\n\n\n\nXIV – Rela\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio, equipamentos, material did\u00e1tico – pedag\u00f3gico e acervo bibliogr\u00e1fico adequado para atender a demanda;<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. Ap\u00f3s an\u00e1lise desta documenta\u00e7\u00e3o cabe ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME realizar verifica\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d para comprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es junto a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u00e9 concedida pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, por um per\u00edodo de at\u00e9 quatro anos, com renova\u00e7\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o da qualidade da educa\u00e7\u00e3o ofertada, bem como da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas nessa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. O funcionamento efetivo das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, p\u00fablicas ou privadas fica condicionado \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Munic\u00edpio – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O Alvar\u00e1 de Licenciamento de pleno e regular funcionamento da Educa\u00e7\u00e3o Infantil ter\u00e1 validade sendo exclusivo para o atendimento educacional em estabelecimento devidamente credenciado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME.<\/p>\n\n\n\nArt.16. O pedido para renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil tem sua origem em requerimento da mantenedora dirigido \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, solicitando abertura de processo a ser encaminhado ao CME para aprecia\u00e7\u00e3o, instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – C\u00f3pia do \u00faltimo Parecer de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n
II – C\u00f3pia do Regimento Escolar em vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
III – C\u00f3pia do Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico em vigor;<\/p>\n\n\n\n
IV – Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – Rela\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos com respectivas fun\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – N\u00famero de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o das turmas (Anexo- III);<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 17. O processo de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil formaliza-se atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o da mantenedora encaminhada ao CME, instru\u00edda com os documentos arrolados nos incisos do Art. 16 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. As mantenedoras das institui\u00e7\u00f5es pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino dever\u00e3o encaminhar pedido de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de suas institui\u00e7\u00f5es no prazo de at\u00e9 06 (seis) meses antes do encerramento da autoriza\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, dever\u00e1 comunicar \u00e0s mantenedoras das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil a observ\u00e2ncia do prazo de renova\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em n\u00e3o sendo concedida a renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento pelo n\u00e3o atendimento dos crit\u00e9rios, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME dever\u00e1 comunicar a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – SMEC e a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda – SEFAZ, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. A mudan\u00e7a de endere\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino configura-se como mudan\u00e7a de sede.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em casos de mudan\u00e7a de sede das Institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as mantenedoras dever\u00e3o solicitar novo alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o para a Prefeitura Municipal e informar ao CME atrav\u00e9s de of\u00edcio, pelo menos 60 dias antes do prazo previsto, relatando as condi\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio, al\u00e9m de entregarem a documenta\u00e7\u00e3o elencada nos incisos XV, XVI e XVII, do Art. 11, desta Resolu\u00e7\u00e3o, acrescidos do n\u00famero de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o das turmas na nova sede.<\/p>\n\n\n\nArt. 20. A ocupa\u00e7\u00e3o de nova sede das Escolas P\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil pertencente ao Sistema Municipal de Ensino dever\u00e1 ser solicitada ao CME pelo menos 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto, pela mantenedora, mediante o envio da documenta\u00e7\u00e3o constante nos incisos XI, XII e XIV do Art. 12, desta Resolu\u00e7\u00e3o, acrescidos do n\u00famero de matriculados com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o das turmas na nova sede.<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. A partir do recebimento dessa documenta\u00e7\u00e3o, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, formalizou o procedimento mediante a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para novo endere\u00e7o, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. O aumento da \u00e1rea constru\u00edda de pr\u00e9dios j\u00e1 existentes das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino configura-se como amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio escolar.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em caso de amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as mantenedoras dever\u00e3o solicitar as licen\u00e7as junto a Prefeitura Municipal, e informar ao CME atrav\u00e9s de of\u00edcio, relatando as condi\u00e7\u00f5es de modifica\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio, al\u00e9m de entregarem a documenta\u00e7\u00e3o elencada nos incisos XV, XVI e XVII do Art. 11, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nArt. 23. A ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o ampliado de pr\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e1 ser solicitada antecipadamente pela mantenedora \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC que enviar\u00e1 ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME relat\u00f3rio informando as condi\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio, dever\u00e1 comunicar ao CME, pela mantenedora, mediante o envio da documenta\u00e7\u00e3o constante nos incisos XI, XII e XIV do Art. 12, desta Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Art. 24. A ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o ampliado de pr\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino ser\u00e1 solicitada antecipadamente ao CME pela mantenedora que enviar\u00e1 relat\u00f3rio informando as condi\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 25. A partir do relat\u00f3rio o CME formalizar\u00e1 o procedimento mediante a emiss\u00e3o de nova autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento devendo ser vistoriado \u201cin loco\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26. A altera\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o e\/ou denomina\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil privadas,<\/strong> j\u00e1 autorizadas, ser\u00e1 comunicada pela mantenedora, atrav\u00e9s de of\u00edcio, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, acompanhado de documentos comprobat\u00f3rios da altera\u00e7\u00e3o efetuada.<\/p>\n\n\n\nArt. 27. A altera\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o e\/ou denomina\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas <\/strong>de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino, de responsabilidade da mantenedora, ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de Decreto Municipal.<\/p>\n\n\n\nArt. 28. As escolas privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino dever\u00e3o anualmente, at\u00e9 o dia 15 de abril, entregar junto ao CME, c\u00f3pia do quadro com a rela\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e demonstrativo de organiza\u00e7\u00e3o das turmas (Anexo III),<\/strong> com c\u00f3pia dos comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, al\u00e9m de Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo Diretor da institui\u00e7\u00e3o de que todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n\n\n\nArt. 29. As escolas municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino dever\u00e3o anualmente, at\u00e9 o dia 15 de abril, entregar junto ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, c\u00f3pia do quadro com a rela\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos e demonstrativo de organiza\u00e7\u00e3o das turmas (Anexo III)<\/strong> e a Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo Diretor da institui\u00e7\u00e3o de que todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n\n\n\nT\u00cdTULO IV <\/strong><\/p>\n\n\n\nDA CESSA\u00c7\u00c3O e\/ou EXTIN\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\nArt. 30. O processo de cessa\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de atividades nos estabelecimentos de ensino Educa\u00e7\u00e3o Infantil, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou definitivo, dever\u00e1 ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, pela mantenedora, com anteced\u00eancia no m\u00ednimo 30 (trinta) dias a qual dever\u00e1 emitir:<\/p>\n\n\n\n
I – Justificativa; <\/p>\n\n\n\n
II – Cronograma de desativa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
III – Descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 continuidade da oferta de atendimento at\u00e9 a desativa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
IV – C\u00f3pia da ata de reuni\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o aos alunos, pais e respons\u00e1veis quanto \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 31. A regularidade do processo de desativa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 verificada \u201cin loco\u201d por Comiss\u00e3o Especial, designada para este fim pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, que formaliza o processo de desativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Do ato de desativa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade que o determinar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nArt. 32. A desativa\u00e7\u00e3o de atividades educacionais, por qualquer motivo, importar\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento e\/ou de reconhecimento por ato expresso da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. No caso de desativa\u00e7\u00e3o definitiva e total, a documenta\u00e7\u00e3o escolar ser\u00e1 recolhida pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, para efeito de arquivamento.<\/p>\n\n\n\nArt. 33. A transfer\u00eancia de manten\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve assegurar a continuidade da qualidade f\u00edsica e pedag\u00f3gica das atividades educativas.<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O, DAS EXPERI\u00caNCIAS DE APRENDIZAGEM E DAS PROPOSTAS CURRICULARES NA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 34. A Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u00e9 oferecida em creches e pr\u00e9-escolas, COM DEPEND\u00caNCIAS DE USO EXCLUSIVO, \u00e0s quais se caracterizam como espa\u00e7os institucionais n\u00e3o dom\u00e9sticos que constituem estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que educam e cuidam de crian\u00e7as de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, no per\u00edodo diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.<\/p>\n\n\n\n
Art. 35. Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, compreende:<\/p>\n\n\n\n
I – Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da crian\u00e7a at\u00e9 os 3 (tr\u00eas) anos e 11 (onze) meses de idade;<\/p>\n\n\n\n
II – Pr\u00e9-escolas, para crian\u00e7as de 4 (quatro) e 5(cinco) anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 36. A organiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil nos estabelecimentos educacionais, tem como regras comuns, \u00e0s estabelecidas no artigo 31 da LDB:<\/p>\n\n\n\n
I – \u00c9 obrigat\u00f3ria a matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil de crian\u00e7as que completam 4 (quatro) anos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano em que ocorrer a matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 A matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil Pr\u00e9-escola \u00e9 dever dos pais ou respons\u00e1vel a partir de 4 (quatro) anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 A matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil Pr\u00e9-escola pode ser efetivada a qualquer \u00e9poca do ano escolar, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 As crian\u00e7as que completam 6 (seis) anos ap\u00f3s o dia 31 de mar\u00e7o devem permanecer matriculadas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 A carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual ser\u00e1 de 800 (oitocentas) horas, distribu\u00edda por um m\u00ednimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 A institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil com pr\u00e9-escola realiza o controle de frequ\u00eancia da pr\u00e9-escola, exigindo a frequ\u00eancia m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 37. As vagas em creches e pr\u00e9-escolas devem preferencialmente ser oferecidas pr\u00f3ximas \u00e0s resid\u00eancias das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Art. 38. \u00c9 considerada Educa\u00e7\u00e3o Infantil em tempo parcial, a jornada de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) horas di\u00e1rias e, em tempo integral de, no m\u00ednimo, 7 (sete) horas di\u00e1rias para a jornada integral.<\/p>\n\n\n\n
Art. 39. As mantenedoras de escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, p\u00fablicas e privadas, dever\u00e3o assegurar (conceder) o gozo de per\u00edodo de f\u00e9rias favorecendo a conviv\u00eancia das crian\u00e7as com seus familiares e com a comunidade, proporcionando tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es educacionais, a avalia\u00e7\u00e3o e o planejamento do trabalho pedag\u00f3gico realizado pelos professores. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Considerando que as Escola de Educa\u00e7\u00e3o infantil integram o Sistema Municipal de Ensino, devem seguir as Diretrizes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC, assegurando o que estabelece o Calend\u00e1rio Escolar, favorecendo a Comunidade Escolar e preservando o direito das Crian\u00e7as ao gozo de F\u00e9rias conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\nArt. 40. As Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e os segmentos que comp\u00f5em a comunidade escolar construir\u00e3o a Proposta Pedag\u00f3gica estabelecendo a dimens\u00e3o pedag\u00f3gica em rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento infantil, ao seu acompanhamento e a continuidade dos processos pedag\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 41. A proposta pedag\u00f3gica de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve respeitar os seguintes princ\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n
I – \u00c9ticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e \u00e0s diferentes culturas, identidades e singularidades. <\/p>\n\n\n\n
II – Pol\u00edticos: dos direitos de cidadania, do exerc\u00edcio da criticidade e do respeito \u00e0 ordem democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
III – Est\u00e9ticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de express\u00e3o nas diferentes manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 42. A proposta pedag\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve ter como objetivo garantir \u00e0 crian\u00e7a acesso a processos de apropria\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 liberdade, \u00e0 confian\u00e7a, ao respeito, \u00e0 dignidade, \u00e0 brincadeira, \u00e0 conviv\u00eancia e \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com outras crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na efetiva\u00e7\u00e3o desse objetivo, as propostas pedag\u00f3gicas das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e3o prever condi\u00e7\u00f5es para o trabalho coletivo e para a organiza\u00e7\u00e3o dos materiais, espa\u00e7os e tempos que assegurem: <\/p>\n\n\n\n
I – A educa\u00e7\u00e3o em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissoci\u00e1vel ao processo educativo;<\/p>\n\n\n\n
II – A indivisibilidade das dimens\u00f5es expressivo-motora, afetiva, cognitiva, lingu\u00edstica, \u00e9tica, est\u00e9tica e sociocultural da crian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
III – A participa\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo e a escuta cotidiana das fam\u00edlias, o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o de suas formas de organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – O estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gest\u00e3o democr\u00e1tica e a considera\u00e7\u00e3o dos saberes da comunidade;<\/p>\n\n\n\n
V – O reconhecimento das especificidades et\u00e1rias, das singularidades individuais e coletivas das crian\u00e7as, promovendo intera\u00e7\u00f5es entre crian\u00e7as da mesma idade e crian\u00e7as de diferentes idades;<\/p>\n\n\n\n
VI – Os deslocamentos e os movimentos amplos das crian\u00e7as nos espa\u00e7os internos e externos \u00e0s salas de refer\u00eancia das turmas e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – A acessibilidade de espa\u00e7os, materiais, objetos, brinquedos e instru\u00e7\u00f5es para as crian\u00e7as com defici\u00eancia, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII – O reconhecimento, a valoriza\u00e7\u00e3o, o respeito e a intera\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as com as hist\u00f3rias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IX – A apropria\u00e7\u00e3o pelas crian\u00e7as das contribui\u00e7\u00f5es hist\u00f3rico-culturais dos povos ind\u00edgenas, afrodescendentes, asi\u00e1ticos, europeus e de outros pa\u00edses da Am\u00e9rica;<\/p>\n\n\n\n
X – A dignidade da crian\u00e7a como pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia-f\u00edsica ou simb\u00f3lica e neglig\u00eancia no interior da institui\u00e7\u00e3o ou praticadas pela fam\u00edlia, prevendo os encaminhamentos de viola\u00e7\u00f5es para inst\u00e2ncias competentes;<\/p>\n\n\n\n
XI – Os diferentes modos de vida de cada crian\u00e7a, o meio onde vivem, sendo fundamentais para a constitui\u00e7\u00e3o de sua identidade, considerando diferentes realidades, tanto urbanas, quanto rurais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 43. As pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que comp\u00f5em a proposta curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil devem ter como eixos norteadores as intera\u00e7\u00f5es e a brincadeira, garantindo experi\u00eancias que:<\/p>\n\n\n\n
I – Promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da amplia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimenta\u00e7\u00e3o ampla, express\u00e3o da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da crian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – Favore\u00e7am a imers\u00e3o das crian\u00e7as nas diferentes linguagens e o progressivo dom\u00ednio por elas de v\u00e1rios g\u00eaneros e formas de express\u00e3o: gestual, verbal, pl\u00e1stica, dram\u00e1tica e musical;<\/p>\n\n\n\n
III – Possibilitem \u00e0s crian\u00e7as experi\u00eancias de narrativas, de aprecia\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o com a linguagem oral e escrita, e conv\u00edvio com diferentes suportes e g\u00eaneros textuais orais e escritos;<\/p>\n\n\n\n
IV – Recriem, em contextos significativos para as crian\u00e7as, rela\u00e7\u00f5es quantitativas, medidas, formas e orienta\u00e7\u00f5es espa\u00e7o-temporais;<\/p>\n\n\n\n
V – Ampliem a confian\u00e7a e a participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nas atividades individuais e coletivas;<\/p>\n\n\n\n
VII – Possibilitem situa\u00e7\u00f5es de aprendizagem mediadas para a elabora\u00e7\u00e3o da autonomia das crian\u00e7as nas a\u00e7\u00f5es de cuidado pessoal, auto-organiza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e bem-estar;<\/p>\n\n\n\n
VII – Possibilitem viv\u00eancias \u00e9ticas e est\u00e9ticas com outras crian\u00e7as e grupos culturais, que alarguem seus padr\u00f5es de refer\u00eancia e de identidades no di\u00e1logo e reconhecimento da diversidade;<\/p>\n\n\n\n
VIII – Incentivem a curiosidade, a explora\u00e7\u00e3o, o encantamento, o questionamento, a indaga\u00e7\u00e3o e o conhecimento das crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao mundo f\u00edsico e social, ao tempo e \u00e0 natureza;<\/p>\n\n\n\n
IX – Promovam o relacionamento e a intera\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as com diversificadas manifesta\u00e7\u00f5es de m\u00fasica, artes pl\u00e1sticas e gr\u00e1ficas, cinema, fotografia, dan\u00e7a, teatro, poesia e literatura;<\/p>\n\n\n\n
X – Promovam a intera\u00e7\u00e3o, o cuidado, a preserva\u00e7\u00e3o e o conhecimento da biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o n\u00e3o desperd\u00edcio dos recursos naturais;<\/p>\n\n\n\n
XI – Propiciem a intera\u00e7\u00e3o e o conhecimento pelas crian\u00e7as das manifesta\u00e7\u00f5es e tradi\u00e7\u00f5es culturais brasileiras;<\/p>\n\n\n\n
XII – Possibilitem a utiliza\u00e7\u00e3o de gravadores, projetores, computadores, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, e outros recursos tecnol\u00f3gicos e midi\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 44. A Educa\u00e7\u00e3o Infantil, como parte integrante da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, ter\u00e1 como base na constru\u00e7\u00e3o da Proposta Pedag\u00f3gica, as compet\u00eancias gerais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica propostas pela Base Nacional Comum Curricular, garantindo os seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento da crian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Conviver<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Brincar<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Participar<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Explorar<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Expressar<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Conhecer-se<\/p>\n\n\n\n
Art. 44. As institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedag\u00f3gico e para avalia\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das crian\u00e7as sem objetivo de sele\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o, garantindo:<\/p>\n\n\n\n
I – Avalia\u00e7\u00e3o mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crian\u00e7as, sem o objetivo de promo\u00e7\u00e3o, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;<\/p>\n\n\n\n
II – Expedi\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Art. 45. Compete \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil elaborar e executar sua proposta pedag\u00f3gica considerando:<\/p>\n\n\n\n
I – Fins e objetivos da proposta;<\/p>\n\n\n\n
II – Concep\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, de desenvolvimento infantil, de curr\u00edculo, de aprendizagem;<\/p>\n\n\n\n
III – Caracter\u00edsticas da popula\u00e7\u00e3o a ser atendida e da comunidade na qual se insere;<\/p>\n\n\n\n
IV – Regime de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n
V – Espa\u00e7o f\u00edsico, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos e sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – Rela\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es, e suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
VII – Par\u00e2metros de organiza\u00e7\u00e3o de grupos e rela\u00e7\u00e3o professor(a)\/crian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
VIII – Organiza\u00e7\u00e3o do cotidiano e proposta de metodologia da escola a ser desenvolvida na institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IX – Proposta de articula\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia e a comunidade;<\/p>\n\n\n\n
X – Processo de avalia\u00e7\u00e3o do desenvolvimento integral da crian\u00e7a e avalia\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n\n\n\n
XI – Processo de articula\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil com o ensino fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 46. O agrupamento de crian\u00e7as da Educa\u00e7\u00e3o Infantil tem como refer\u00eancia a especificidade da Proposta Pedag\u00f3gica, o espa\u00e7o f\u00edsico e a faixa et\u00e1ria, observada a rela\u00e7\u00e3o num\u00e9rica entre crian\u00e7as e trabalhadores(as) em educa\u00e7\u00e3o, atendendo a seguinte rela\u00e7\u00e3o por sala\/professor\/crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
I – Faixa 1: Ber\u00e7\u00e1rio 1 – Beb\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Crian\u00e7as de 0 a 1 ano \u2013 06 crian\u00e7as por turma e 1 professor.<\/p>\n\n\n\n