{"id":2675,"date":"2022-06-14T14:26:19","date_gmt":"2022-06-14T14:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/?p=2675"},"modified":"2022-06-17T11:12:02","modified_gmt":"2022-06-17T11:12:02","slug":"indicacao-cme-no01-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/?p=2675","title":{"rendered":"Indica\u00e7\u00e3o CME n\u00ba01\/2022"},"content":{"rendered":"\n
Indica\u00e7\u00e3o_CME_n\u00ba01-2022-BUSCA-ATIVA<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

Indica\u00e7\u00e3o CME\/SR n\u00ba 001\/2022, de 07 de Junho de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Orienta o Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa para fins da BUSCA ATIVA Escolar e da Recupera\u00e7\u00e3o de Aprendizagens no contexto da Pandemia da COVID\u201319.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Rosa (CME\/SR), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e definidas pela Lei Municipal n\u00ba 4.530, de 20 de maio de 2009, Lei Municipal n\u00ba 5.079 e Lei Municipal n\u00ba 5.080 de 30 de dezembro de 2013, em cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDBEN, Lei Federal n\u00ba 9.394\/96, e tendo em vista, a ado\u00e7\u00e3o oficial de medidas com o objetivo de assegurar aos educandos orienta\u00e7\u00f5es atinentes aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:<\/p>\n\n\n\n

RELEMBRANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura, nos artigos 205, 206 e 208, o Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, sendo dever do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade garanti-lo, com o fito do desenvolvimento pleno da pessoa e seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania; ainda, determina que o ensino ter\u00e1 como base os princ\u00edpios da igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola, sendo obrigat\u00f3ria e gratuita a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos 4 aos 17 anos de idade;<\/p>\n\n\n\n

RELEMBRANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, de 20 de dezembro de 1996, traz como seu primeiro princ\u00edpio a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia na escola; estrutura o sistema de colabora\u00e7\u00e3o; prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar em caso de faltas e a atua\u00e7\u00e3o articulada das escolas e comunidade escolar;<\/p>\n\n\n\n

RELEMBRANDO que a Lei n\u00b0 13.005, de 25 de junho de 2014, planifica nas metas 1, 2, 3, 8 e 9, atinentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, ao ensino fundamental e m\u00e9dio e aos jovens e adultos, a busca ativa de todos esses segmentos, em parceria com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da assist\u00eancia social, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 juventude;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a busca ativa \u00e9 uma estrat\u00e9gia prevista no arcabou\u00e7o legal, bem como consolidada em diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas, a exemplo da sa\u00fade e da assist\u00eancia e mais recentemente, na educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a busca ativa pressup\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ativa da gest\u00e3o p\u00fablica, com vista a atingir p\u00fablicos muitas vezes invis\u00edveis ao olhar do Poder P\u00fablico ou, por diversos contextos de vulnerabilidade psicossocial e econ\u00f4mica, distanciados do acesso espont\u00e2neo aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que o contexto de desigualdade de acesso a direitos foi acentuado pela pandemia da Covid-19, o que agravou as condi\u00e7\u00f5es de vida de in\u00fameras parcelas da popula\u00e7\u00e3o, incrementando indicadores sociais negativos relacionados ao trabalho infantil, inseguran\u00e7a alimentar, viol\u00eancia dom\u00e9stica, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que, dada a pandemia da Covid-19, as atividades pedag\u00f3gicas presenciais foram suspensas por largos per\u00edodos, vindo depois a serem realizadas no formato presencial e n\u00e3o presencial, mediado ou n\u00e3o por tecnologias, e que nem sempre foi poss\u00edvel criar condi\u00e7\u00f5es de acesso a recursos tecnol\u00f3gicos que assegurassem meios remotos a professores, crian\u00e7as e adolescentes capazes de mitigar a aus\u00eancia das aulas presenciais;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a busca ativa escolar \u00e9 uma estrat\u00e9gia de mobiliza\u00e7\u00e3o da rede intersetorial e do conjunto da sociedade, apresentando pot\u00eancia para a congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os coletivos em prol do retorno presencial \u00e0 escola;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as fragilidades e defasagens nos processos de ensino-aprendizagem ocorridas entre os anos de 2020 e 2021 que, pedagogicamente, est\u00e3o em continuum;<\/em><\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as normas exaradas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de associar a estrat\u00e9gia de busca ativa escolar aos processos de recupera\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a hist\u00f3rica parceria dos \u00f3rg\u00e3os firmat\u00e1rios na implementa\u00e7\u00e3o da Ficha de Comunica\u00e7\u00e3o do Aluno Infrequente (FICAI) e na consolida\u00e7\u00e3o das redes de apoio \u00e0 escola e o contexto de crise que se apresenta.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a nota de esclarecimento do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de 27 de Janeiro de 2022, que, em conson\u00e2ncia com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o do CNE\/CP n\u00ba 2 de 05 de agosto de 2021, considera a necessidade de retorno \u00e0 presencialidade das atividades de aprendizado em todos os n\u00edveis, etapas ou modalidades de ensino, bem como a permanente obriga\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino e das redes e institui\u00e7\u00f5es abrangentes em todos os n\u00edveis educacionais zelarem pela seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da comunidade escolar e do conjunto da sociedade inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a suspens\u00e3o das aulas presenciais devido a pandemia da Covid-19 fez crescer a preocupa\u00e7\u00e3o com a evas\u00e3o. Apesar do esfor\u00e7o dos gestores, h\u00e1 crian\u00e7as e adolescentes que ficaram sem participar das atividades remotas, aumentando o risco de abandono. Da\u00ed a import:\u00e2ncia ainda maior das a\u00e7\u00f5es de busca ativa, que mobilizam n\u00e3o apenas educadores, mas tamb\u00e9m profissionais das \u00e1reas da assist\u00eancia social e da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa leva o nome de Busca Ativa Escolar e, parte da premissa de que a evas\u00e3o \u00e9 um desafio intersetorial, isto \u00e9, que extrapola os limites da sala de aula. As \u201ccrian\u00e7as fora da escola n\u00e3o \u00e9 um problema que vai ser resolvido somente pelos esfor\u00e7os da educa\u00e7\u00e3o\u201d, sendo que a rede escolar deve seguir um protocolo de controle da frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n\n\n\n

Com base nas considera\u00e7\u00f5es expressas nas orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – CNE, encaminha-se a orienta\u00e7\u00e3o quanto ao retorno obrigat\u00f3rio presencial que \u00e9 urgente e necess\u00e1rio, sendo que cabe aos Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CME\/SR a fun\u00e7\u00e3o de observar atentamente as normativas e orienta\u00e7\u00f5es atualizadas dos \u00f3rg\u00e3os oficiais e, caso for necess\u00e1rio, complementar as normativas vigentes no seu respectivo sistema de ensino\/educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Face ao exposto, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CME\/SR, indica as mantenedoras do Sistema Municipal de Ensino \u2013 SME\/SR que:<\/p>\n\n\n\n

I – Mapear e buscar crian\u00e7as e adolescentes infrequentes ou evadidos e, ato cont\u00ednuo, acolh\u00ea-los na escola, criar ambiente de perten\u00e7a e de produ\u00e7\u00e3o de sentido, o que requer, necessariamente, a recupera\u00e7\u00e3o das aprendizagens, al\u00e9m do enfrentamento de outras causas da exclus\u00e3o escolar, atentando para as necessidades espec\u00edficas de cada aluno em especial o p\u00fablico-alvo do atendimento educacional especializado;<\/p>\n\n\n\n

II – planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de processos continuados de busca ativa escolar nas escolas da Rede Municipal e privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Munic\u00edpio de Santa Rosa, com o devido mapeamento da realidade da evas\u00e3o e infrequ\u00eancia (sua amplitude e motiva\u00e7\u00f5es), defini\u00e7\u00e3o de objetivos e a\u00e7\u00f5es com vistas ao seu enfrentamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – articula\u00e7\u00e3o de dados e indicadores de diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas, indicadas pelas escolas da Rede Municipal e privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Munic\u00edpio de Santa Rosa, identificando suas peculiaridades, de modo a subsidiar os processos de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para enfrentamento da evas\u00e3o e infrequ\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV – constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e ferramentas que superem a perspectiva do mero encaminhamento de dada situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente para outros \u00f3rg\u00e3os, por estrat\u00e9gias de co-responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – Utiliza\u00e7\u00e3o da Ficha de Comunica\u00e7\u00e3o do Aluno Infrequente (FICAI) como ferramenta principal \u00e0s demandas e din\u00e2mica da busca ativa escolar;<\/p>\n\n\n\n

VI – Integra\u00e7\u00e3o, nos movimentos realizados, pela rede municipal, estadual e privada, tanto para a busca ativa, quanto para metodologias de recupera\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o de aprendizagens, atrav\u00e9s de encontros sistem\u00e1ticos entre as redes;<\/p>\n\n\n\n

VII – Planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas para o acolhimento e cuidados quanto \u00e0 sa\u00fade mental dos professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o assim como dos pr\u00f3prios estudantes;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Desenvolvimento de pol\u00edticas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, profissionaliza\u00e7\u00e3o, mobilidade urbana\/rural, emprego e renda que atuem frente a motivadores da evas\u00e3o e infrequ\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IX – Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, precisam ser priorizadas experi\u00eancias pautadas nos eixos intera\u00e7\u00f5es e brincadeiras e nos direitos de aprendizagem, assegurando os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento contemplados no Curr\u00edculo Base do Documento Orientador Curricular do Territ\u00f3rio Municipal de Santa Rosa bem como respeitando as recomenda\u00e7\u00f5es e normativas referentes a Educa\u00e7\u00e3o e aos protocolos sanit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

X – No Ensino Fundamental, deve-se assegurar a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas que contemplem o Curr\u00edculo Cont\u00ednuo, considerando a verifica\u00e7\u00e3o do processo de aprendizagem, ou seja, as Avalia\u00e7\u00f5es Diagn\u00f3sticas, a Avalia\u00e7\u00e3o Formativa e o Planejamento;<\/p>\n\n\n\n

XI – Os servi\u00e7os de Atendimento Educacional Especializado garantam a oferta de servi\u00e7os, recursos e estrat\u00e9gias de atendimento aos estudantes da Educa\u00e7\u00e3o Especial, mobilizando e orientando os professores regentes e especializados, em articula\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias, a organiza\u00e7\u00e3o das atividades pedag\u00f3gica, de acordo com as especificidades de cada estudante, recursos de acessibilidade necess\u00e1rios aos processos de aprendizagem e desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n

XII – Cabe a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 SMEC, elaborar e orientar o Plano de A\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gico da Rede Municipal focado na recupera\u00e7\u00e3o da aprendizagem dos alunos e na busca ativa escolar;<\/p>\n\n\n\n

PARAGRAFO \u00daNICO:<\/strong> O referido Plano de A\u00e7\u00e3o elaborado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – SMEC dever\u00e1 ser enviado ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CME;<\/p>\n\n\n\n

XIII – Cabe a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 SMEC, garantir o processo ensino-aprendizagem de acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, e demais documentos correlatos, bem como os conhecimentos, as compet\u00eancias e as habilidades, e respeitando as recomenda\u00e7\u00f5es e normativas referentes a Educa\u00e7\u00e3o e aos protocolos;<\/p>\n\n\n\n

XIV – O Plano de A\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica ser\u00e1 readequado, tendo como base o Regimento Escolar, o Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico e outros documentos escolares, de forma a reorganizar o calend\u00e1rio escolar, os processos de acompanhamento das atividades , os recursos, as metodologias e as formas de avalia\u00e7\u00e3o poss\u00edveis visando garantir a trajet\u00f3ria escolar, a integra\u00e7\u00e3o afetiva e pedag\u00f3gica entre estudante\/professor, professor\/pais, equipe diretiva e pedag\u00f3gica\/pais;<\/p>\n\n\n\n

XV – A presente Indica\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong> e poder\u00e1 ser reexaminada de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa, e\/ou mediante novas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Santa Rosa, RS, 14 DE Junho de 2022<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise e considera\u00e7\u00f5es e por estarem ajustadas e acordadas, a Plen\u00e1ria do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME, aprova por unanimidade dos conselheiros presentes na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 14 de Junho de 2022, o documento de orienta\u00e7\u00e3o apresentado \u2013 Indica\u00e7\u00e3o CME\/SR n\u00ba 001\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Santa Rosa, RS, 14 de junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

___________________________________<\/p>\n\n\n\n

Adriana Escobar da Silva<\/p>\n\n\n\n

Presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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