Resolu\u00e7\u00e3o CME n\u00ba 1-2017<\/a><\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O CME N\u00ba 01\/2017<\/b><\/span><\/span><\/p>\nFixa normas para a oferta e o funcionamento da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Santa Rosa.<\/b><\/span><\/p>\nO Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Rosa, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional n\u00ba 9.394\/96, na Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 5 de 17 de dezembro de 2009 e Parecer CNE\/CEB n\u00ba 20\/2009; Lei Municipal n\u00ba 4.530 de 20 de maio de 2009 e Lei Municipal n\u00ba 5.079 e Lei Municipal n\u00ba 5.080 de 30 de dezembro de 2013, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei, <\/span><\/p>\n RESOLVE<\/b><\/span><\/p>\nArt. 1\u00ba <\/b><\/span>A presente Resolu\u00e7\u00e3o tem o objetivo de normatizar os processos de oferta e as condi\u00e7\u00f5es para o funcionamento, bem como os procedimentos correlatos das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino, do munic\u00edpio de Santa Rosa.<\/span><\/p>\nArt. 2\u00ba<\/b><\/span> A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 oferecida em institui\u00e7\u00f5es educacionais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, sendo:<\/span><\/p>\n I \u2013 Escolas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 E.M.E.I.s, mantidas e administradas pelo poder p\u00fablico municipal, com atendimento a crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade.<\/span><\/p>\n II \u2013 Escolas Municipais de Ensino Fundamental \u2013 E.M.E.F.s, mantidas e administradas pelo poder p\u00fablico municipal, com atendimento a crian\u00e7as de 4 e 5 anos de idade.<\/span><\/p>\n III \u2013 Escolas Privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es particulares, comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, nos termos do artigo 20 da Lei n\u00ba 9.394\/96.<\/span><\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b><\/span><\/span> As crian\u00e7as com necessidades especiais ser\u00e3o respeitadas no direito de atendimento adequado em seus diferentes aspectos, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba<\/b><\/span><\/span> A Educa\u00e7\u00e3o Infantil, primeira etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian\u00e7a de at\u00e9 5 (cinco anos), em seus aspectos f\u00edsico, psicol\u00f3gico, intelectual e social, complementando a a\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba <\/b><\/span><\/span>A Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u00e9 oferecida em creches e pr\u00e9-escolas, as quais se caracterizam como espa\u00e7os institucionais n\u00e3o dom\u00e9sticos que constituem estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que educam e cuidam de crian\u00e7as de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, no per\u00edodo diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba<\/b><\/span><\/span> Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, compreende:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n I \u2013 creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da crian\u00e7a at\u00e9 os 3(tr\u00eas) anos e 11(onze) meses de idade;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n II \u2013 pr\u00e9-escolas, para crian\u00e7as de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade.<\/span><\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba<\/b><\/span><\/span> A organiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil nos estabelecimentos educacionais, tem como regras comuns, as estabelecidas no artigo 31 da LDB:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n I \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil de crian\u00e7as que completam 4(quatro) ou 5(cinco) anos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano em que ocorrer a matr\u00edcula.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n II \u2013 A matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil Pr\u00e9-escola \u00e9 dever dos pais ou respons\u00e1vel a partir de 4 (quatro) anos de idade.<\/span><\/span><\/p>\n III \u2013 A matr\u00edcula na Educa\u00e7\u00e3o Infantil Pr\u00e9-escola pode ser efetivada a qualquer \u00e9poca do ano escolar, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/span><\/p>\n IV \u2013 As crian\u00e7as que completam 6 anos ap\u00f3s o dia 31 de mar\u00e7o devem ser matriculadas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil.<\/span><\/span><\/p>\n V \u2013 A carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual ser\u00e1 de 800 (oitocentas) horas, distribu\u00edda por um m\u00ednimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.<\/span><\/span><\/p>\n <\/i>VI \u2013 A institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil com pr\u00e9-escola realiza o controle de frequ\u00eancia da pr\u00e9-escola, exigida a frequ\u00eancia m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 7\u00ba<\/b><\/span><\/span> As vagas em creches e pr\u00e9-escolas <\/span><\/span>devem <\/span><\/span>preferencialmente<\/span><\/span> ser oferecidas pr\u00f3ximas \u00e0s resid\u00eancias das crian\u00e7as.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 8\u00ba <\/b><\/span><\/span>\u00c9 considerada Educa\u00e7\u00e3o Infantil em tempo parcial, a jornada de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) horas di\u00e1rias e, em tempo integral de, no m\u00ednimo, 7 (sete) horas di\u00e1rias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 9\u00ba<\/b><\/span><\/span> As mantenedoras de escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, p\u00fablicas e privadas, dever\u00e3o assegurar (conceder) o gozo de per\u00edodo de f\u00e9rias favorecendo a conviv\u00eancia das crian\u00e7as com seus familiares e com a comunidade, proporcionando tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es educacionais, a avalia\u00e7\u00e3o e o planejamento do trabalho pedag\u00f3gico realizado pelos professores.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 10.<\/b><\/span><\/span> As Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e os segmentos que comp\u00f5em a comunidade escolar construir\u00e3o a Proposta Pedag\u00f3gica estabelecendo a dimens\u00e3o pedag\u00f3gica em rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento infantil, ao seu acompanhamento e a continuidade dos processos pedag\u00f3gicos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Art. 11. <\/b><\/span><\/span>A proposta pedag\u00f3gica de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve respeitar os seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n- \n
\u00c9ticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e \u00e0s diferentes culturas, identidades e singularidades.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
Pol\u00edticos: dos direitos de cidadania, do exerc\u00edcio da criticidade e do respeito \u00e0 ordem democr\u00e1tica.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
Est\u00e9ticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de express\u00e3o nas diferentes manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Art. 12. <\/b><\/span><\/span>A proposta pedag\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve ter como objetivo garantir \u00e0 crian\u00e7a acesso a processos de apropria\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 liberdade, \u00e0 confian\u00e7a, ao respeito, \u00e0 dignidade, \u00e0 brincadeira, \u00e0 conviv\u00eancia e \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com outras crian\u00e7as.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n\u00a71\u00ba Na efetiva\u00e7\u00e3o desse objetivo, as propostas pedag\u00f3gicas das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e3o prever condi\u00e7\u00f5es para o trabalho coletivo e para a organiza\u00e7\u00e3o dos materiais, espa\u00e7os e tempos que assegurem:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n- \n
A educa\u00e7\u00e3o em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissoci\u00e1vel ao processo educativo;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
A indivisibilidade das dimens\u00f5es expressivo-motora, afetiva, cognitiva, lingu\u00edstica, \u00e9tica, est\u00e9tica e sociocultural da crian\u00e7a;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
A participa\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo e a escuta cotidiana das fam\u00edlias, o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o de suas formas de organiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
O estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gest\u00e3o democr\u00e1tica e a considera\u00e7\u00e3o dos saberes da comunidade:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
O reconhecimento das especificidades et\u00e1rias, das singularidades individuais e coletivas das crian\u00e7as, promovendo intera\u00e7\u00f5es entre crian\u00e7as da mesma idade e crian\u00e7as de diferentes idades;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
Os deslocamentos e os movimentos amplos das crian\u00e7as nos espa\u00e7os internos e externos \u00e0s salas de refer\u00eancia das turmas e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
A acessibilidade de espa\u00e7os, materiais, objetos, brinquedos e instru\u00e7\u00f5es para as crian\u00e7as com defici\u00eancia, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
O reconhecimento, a valoriza\u00e7\u00e3o, o respeito e a intera\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as com as hist\u00f3rias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
A apropria\u00e7\u00e3o pelas crian\u00e7as das contribui\u00e7\u00f5es hist\u00f3rico-culturais dos povos ind\u00edgenas, afrodescendentes, asi\u00e1ticos, europeus e de outros pa\u00edses da Am\u00e9rica;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
A dignidade da crian\u00e7a como pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia-f\u00edsica ou simb\u00f3lica e neglig\u00eancia no interior da institui\u00e7\u00e3o ou praticadas pela fam\u00edlia, prevendo os encaminhamentos de viola\u00e7\u00f5es para inst\u00e2ncias competentes;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
Os diferentes modos de vida de cada crian\u00e7a, o meio onde vivem, sendo fundamentais para a constitui\u00e7\u00e3o de sua identidade, considerando diferentes realidades, tanto urbanas, quanto rurais.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n <\/b><\/i>Art. 13<\/b><\/span><\/span>.<\/span><\/span> <\/i>O curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caracter\u00edsticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.<\/span><\/span> <\/span><\/p>\n Art. 14. <\/b><\/span><\/span>As pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas que comp\u00f5em a proposta curricular da Educa\u00e7\u00e3o Infantil devem ter como eixos norteadores as intera\u00e7\u00f5es e a brincadeira, garantindo experi\u00eancias que:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n- \n
Promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da amplia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimenta\u00e7\u00e3o ampla, express\u00e3o da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da crian\u00e7a;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n- \n
\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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