Regula para o Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa, os estudos domiciliares aplic\u00e1veis aos alunos incapacitados de presen\u00e7a as aulas.<\/i><\/span><\/p>\n <\/b>O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE SANTA ROSA<\/b> com fundamento no artigo 11, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 1996 e no art. 11, inciso XII, da Lei Municipal n\u00ba 5.080 de 30 de dezembro de 2013,<\/p>\n
RESOLVE:<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba. Aos alunos, do Ensino Fundamental, em qualquer de suas modalidades, matriculados na rede municipal de ensino, que apresentam incapacidade de presen\u00e7a \u00e0s aulas devidamente comprovada atrav\u00e9s de laudo de profissional da sa\u00fade, e que mantenham condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da aprendizagem, aplicar-se-\u00e1 o regime de estudos domiciliares, de forma integral, complementar ou suplementar.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presen\u00e7a \u00e0s aulas:<\/p>\n
a) a condi\u00e7\u00e3o de portador de afec\u00e7\u00f5es cong\u00eanitas ou adquiridas, infec\u00e7\u00f5es, traumatismos ou outras condi\u00e7\u00f5es m\u00f3rbidas, inclusive as de natureza ps\u00edquica ou psicol\u00f3gica;<\/p>\n
b) a condi\u00e7\u00e3o de gestante, a partir do oitavo m\u00eas de gravidez e at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s o parto ou em qualquer m\u00eas, se comprovar ser uma gesta\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. A disponibilidade para o atendimento e a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos domiciliares, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos dever\u00e1 ser proporcionada pela mantenedora, dando condi\u00e7\u00f5es \u00e0 escola para acompanhamento das atividades do aluno, com base em requerimento do educando ou respons\u00e1vel mediante a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o incapacitante declarada em laudo m\u00e9dico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto sujeito ao regime de estudos domiciliares e\/ou hospitalares, a frequ\u00eancia e a avalia\u00e7\u00e3o do educando s\u00e3o amparadas pelo par\u00e1grafo1\u00ba do artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o\/ CME n\u00ba 5 de 2012. A frequ\u00eancia e carga hor\u00e1ria do atendimento ser\u00e3o definidas de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do aluno sendo as mesmas comprovadas pelo professor respons\u00e1vel mediante plano de trabalho e o registro das atividades realizadas com a data em que houve atendimento, com a devida concord\u00e2ncia e\/ou assinatura dos pais.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. No regime de estudos domiciliares, a organiza\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos curr\u00edculos escolares s\u00e3o de compet\u00eancia e responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es de ensino, com Plano de Ensino espec\u00edfico em conson\u00e2ncia com o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. No regime de estudos domiciliares, a escola deve adequar o ritmo de cumprimento dos componentes curriculares da base curricular \u00e0 efetiva capacidade do aluno, independente do regime de matr\u00edcula.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o do aluno, sob o regime de estudos domiciliares, ser\u00e1 realizada pelo professor e\/ou professores das diversas \u00e1reas do conhecimento, pela equipe pedag\u00f3gica e professor de atendimento educacional especializado, quando necess\u00e1rio, com a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e coopera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, apresentada em Parecer Descritivo, considerando a evolu\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, habilidades e conhecimentos desenvolvidos.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. A escola manter\u00e1 o registro dos procedimentos, atividades e avalia\u00e7\u00f5es escolares que comp\u00f5e os estudos domiciliares do aluno.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. A presente Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
COMISS\u00c3O ENSINO FUNDAMENTAL E EJA<\/b><\/p>\n
Ana Maria de Oliveira – Presidente<\/b><\/p>\n
Odair Rog\u00e9rio Bernard – Relator<\/b><\/p>\n
Elaine Palaver Dall’ Ago – Secret\u00e1ria<\/b><\/p>\n
Themis Helena Patias<\/p>\n
Leni Maria S. C. da Rosa<\/p>\n
Aprovado por unanimidade, pelo Plen\u00e1rio, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, no dia 8 de mar\u00e7o de 2016.<\/b><\/p>\n
Dilene Maciel Cezar<\/b><\/span><\/span><\/p>\nPresidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Documento em pdf – Link \u25ba\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 01-2016 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 DE 2016 Regula para o Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa, os estudos domiciliares aplic\u00e1veis aos alunos incapacitados de presen\u00e7a as aulas. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE SANTA ROSA com fundamento no artigo 11, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 1996 […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1277"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3051,"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1277\/revisions\/3051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cme.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}