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Resolu\u00e7\u00e3o 01-2015<\/a>\u00a0 \u00a0– \u00a0\u00a0<\/strong>Anexo I – Res.01-2015<\/a>\u00a0 \u00a0–\u00a0 ANEXO-II-Resolu\u00e7\u00e3o-01-2015<\/a><\/strong><\/p>\n *Errata:<\/strong> <\/span>Na c\u00f3pia original escaneada ( pdf – disponivel no download ) da Resolu\u00e7\u00e3o 01-2015<\/strong><\/span>, em seu artigo 11 – paragrafo \u00fanico, onde se faz refer\u00eancia aos incisos IX, XI e XII do artigo 4\u00ba \u00a0desta \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o;\u00a0 \u00a0<\/span>leia-se<\/strong> Incisos IX, X e XI<\/strong>\u00a0do artigo 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n A errata se faz necess\u00e1ria pois se trata do documento original.<\/span><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba01\/2015 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.<\/b><\/span><\/p>\n Fixa normas para cria\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Sistema Municipal de Ensino e d\u00e1 outras orienta\u00e7\u00f5es.<\/b><\/i><\/span><\/p>\n O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Rosa, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional n\u00ba. 9.394\/96 e Lei n\u00ba. 4.530, de 20 de maio de 2009, resolve:<\/span><\/p>\n Art.1\u00ba. A cria\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pr\u00f3prio pelo qual o mantenedor formaliza a inten\u00e7\u00e3o de criar e manter uma institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento \u00e0s normas do respectivo sistema de ensino. <\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O ato de cria\u00e7\u00e3o se efetiva para as institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, mantidas pelo poder p\u00fablico, por decreto governamental, e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifesta\u00e7\u00e3o expressa do mantenedor em ato jur\u00eddico ou declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O ato de cria\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo n\u00e3o autoriza o seu funcionamento, o qual depende da aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span> <\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o consiste na comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas e de profissionais habilitados para oferta de vagas e a implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Sistema Municipal de Ensino. <\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento \u00e9 o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o permite o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, enquanto atendidas as disposi\u00e7\u00f5es legais emanadas pelo mesmo.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve ser feito, pelo menos 60 dias antes do prazo previsto para o in\u00edcio das atividades e tem sua origem atrav\u00e9s de requerimento da mantenedora dirigido \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Juventude solicitando abertura de processo a ser encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do CME, e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n I – Declara\u00e7\u00e3o expressa do respons\u00e1vel legal referente \u00e0 designa\u00e7\u00e3o e aos fins a que se destina;<\/span><\/p>\n II – Comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do im\u00f3vel ou de seu direito de uso, cujo contrato contenha cl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/span><\/p>\n III – C\u00f3pia de documento comprobat\u00f3rio do cadastramento junto \u00e0 SMEJ;<\/span><\/p>\n IV – Raz\u00e3o Social da Mantenedora;<\/span><\/p>\n V – Proposta de Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico;<\/span><\/p>\n VI – Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n VII – C\u00f3pia do Regimento Escolar;<\/span><\/span><\/p>\n VIII – Rela\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos, com respectivas fun\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n IX – Previs\u00e3o de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o de grupos <\/span>(Anexo 2);<\/span><\/span><\/p>\n X – Planta da Situa\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o, e Planta Baixa de todas as depend\u00eancias com suas dimens\u00f5es assinada por profissional t\u00e9cnico habilitado e aprovadas pela Secretaria de Planejamento;<\/span><\/p>\n XI – Rela\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio, equipamentos, material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico e acervo bibliogr\u00e1fico adequado para atender a demanda.<\/span><\/p>\n Art.5\u00ba. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, formaliza-se atrav\u00e9s da abertura de processo pela SMEJ, pelo menos 60 dias antes do prazo previsto para o in\u00edcio das atividades, e dever\u00e1 ser encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do CME com os seguintes documentos:<\/span><\/p>\n I – Of\u00edcio da autoridade respons\u00e1vel encaminhando a solicita\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento e a documenta\u00e7\u00e3o referente ao pedido;<\/span><\/p>\n II – C\u00f3pia autenticada do Decreto de cria\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino;<\/span><\/p>\n III – Proposta de Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico;<\/span><\/p>\n IV – C\u00f3pia do Regimento Escolar;<\/span><\/p>\n V – Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n VI – Planta da Situa\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Planta Baixa de todas as depend\u00eancias com suas dimens\u00f5es e assinada por profissional t\u00e9cnico habilitado e aprovadas pela Secretaria Municipal de Planejamento;<\/span><\/p>\n VII – Rela\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, com respectivas fun\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n VIII – Previs\u00e3o do n\u00famero de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o de grupos <\/span>(Anexo 2);<\/span><\/span><\/p>\n IX – Rela\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio, equipamentos, material did\u00e1tico – pedag\u00f3gico e acervo bibliogr\u00e1fico adequado para atender a demanda.<\/span><\/p>\n Art.6\u00ba. Ap\u00f3s an\u00e1lise desta documenta\u00e7\u00e3o cabe ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realizar verifica\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d para comprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es junto a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, atendendo tamb\u00e9m ao que estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o CME n\u00ba. 02\/2010, para posterior elabora\u00e7\u00e3o do parecer de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento.<\/span><\/p>\n Art.7\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de Institui\u00e7\u00f5es \u00e9 concedida pelo CME, por um per\u00edodo de at\u00e9 quatro anos, com renova\u00e7\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o da qualidade da educa\u00e7\u00e3o ofertada, bem como da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas nas Resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do CME.<\/span><\/p>\n Art.8\u00ba. O pedido para renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil tem sua origem em requerimento da mantenedora dirigido a SMEJ, solicitando abertura de processo a ser encaminhado ao CME para aprecia\u00e7\u00e3o, instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n I – C\u00f3pia do \u00faltimo Parecer de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento;<\/span><\/span><\/p>\n II – Regimento Escolar em vig\u00eancia;<\/span><\/span><\/p>\n III – Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico em vigor;<\/span><\/span><\/p>\n IV – Plano de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para os Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n V – Rela\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos com respectivas fun\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n VI – N\u00famero de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o das turmas <\/span>(Anexo 2);<\/span><\/span><\/p>\n Art. 9. O processo de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil formaliza-se atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o da mantenedora encaminhada ao CME, instru\u00edda com os documentos arrolados nos incisos do art.8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 10. As mantenedoras das institui\u00e7\u00f5es pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino dever\u00e3o encaminhar pedido de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de suas institui\u00e7\u00f5es no prazo de at\u00e9 o6(seis) meses antes do encerramento da autoriza\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n \u00a71\u00ba. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Juventude dever\u00e1 comunicar \u00e0s mantenedoras das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil a observ\u00e2ncia do prazo de renova\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.<\/span><\/p>\n \u00a72\u00ba. Em n\u00e3o sendo concedida a renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento pelo n\u00e3o atendimento dos crit\u00e9rios, o CME dever\u00e1 comunicar a SMEJ e a SEFAZ para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis. <\/span><\/p>\n Art.11. A mudan\u00e7a de endere\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino configura-se como mudan\u00e7a de sede.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Em casos de mudan\u00e7a de sede das Institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as mantenedoras dever\u00e3o solicitar novo alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o para a Prefeitura Municipal e informar ao CME atrav\u00e9s de of\u00edcio, relatando as condi\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio, al\u00e9m de entregarem a documenta\u00e7\u00e3o elencada nos incisos IX, X e XI do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, acrescidos do n\u00famero de matr\u00edculas com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o das turmas na nova sede.<\/span><\/p>\n Art.12. .A ocupa\u00e7\u00e3o de nova sede das Escolas P\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil pertencente ao Sistema Municipal de Ensino dever\u00e1 ser solicitada ao CME, pela mantenedora, mediante o envio da documenta\u00e7\u00e3o constante nos incisos VI, VII e IX do art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, acrescidos do n\u00famero de matriculados com demonstrativo da organiza\u00e7\u00e3o das turmas na nova sede.<\/span><\/p>\n Art. 13. A partir do recebimento dessa documenta\u00e7\u00e3o, o CME formalizar\u00e1 o procedimento mediante a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para novo endere\u00e7o, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d.<\/span><\/p>\n Art. 14. O aumento da \u00e1rea constru\u00edda de pr\u00e9dios j\u00e1 existentes das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino configura-se como amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio escolar.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Em caso de amplia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, as mantenedoras dever\u00e3o solicitar as licen\u00e7as junto a Prefeitura Municipal.<\/span><\/p>\n Art. 15. A ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o ampliado de pr\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e1 ser solicitada antecipadamente pela mantenedora \u00e0 SMEJ que enviar\u00e1 ao CME relat\u00f3rio informando as condi\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n Art. 16. A ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o ampliado de pr\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino ser\u00e1 solicitada antecipadamente ao CME pela mantenedora que enviar\u00e1 relat\u00f3rio informando as condi\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n Art. 17. A partir do relat\u00f3rio o CME formalizar\u00e1 o procedimento mediante a emiss\u00e3o de nova autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento devendo ser vistoriado \u201cin loco\u201d.<\/span><\/p>\n Art. 18. A altera\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o e\/ou denomina\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil privadas, j\u00e1 autorizadas, ser\u00e1 comunicada pela mantenedora, atrav\u00e9s de of\u00edcio, \u00e0 SMEJ, acompanhado de documentos comprobat\u00f3rios da altera\u00e7\u00e3o efetuada.<\/span><\/p>\n Art. 19. A altera\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o e\/ou denomina\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino, de responsabilidade da mantenedora, ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de Decreto Municipal.<\/span><\/p>\n Art. 20. A desativa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, autorizadas a funcionar, poder\u00e1 ocorrer por decis\u00e3o do mantenedor, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou definitivo, devendo atender a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2001 do CME e ser\u00e1 formalizada atrav\u00e9s de Parecer do CME.<\/span><\/p>\n Art. 21. A transfer\u00eancia de manten\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es privadas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil deve assegurar a continuidade da qualidade f\u00edsica e pedag\u00f3gica das atividades educativas.<\/span><\/p>\n Art. 22. A troca de manten\u00e7a implica na comprova\u00e7\u00e3o, pela nova mantenedora, junto \u00e0 SMEJ, das condi\u00e7\u00f5es exigidas no art.4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, devendo a mesma informar atrav\u00e9s de of\u00edcio ao CME somente as altera\u00e7\u00f5es realizadas. <\/span><\/p>\n Art. 23. As escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino dever\u00e3o anualmente, at\u00e9 o dia 15 de abril, entregar junto ao CME, c\u00f3pia do quadro com a rela\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e demonstrativo de organiza\u00e7\u00e3o das turmas (Anexo 2), com c\u00f3pia dos comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o assinada pelo diretor da institui\u00e7\u00e3o de que todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras. <\/span><\/p>\n Art. 24. A inobserv\u00e2ncia \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es expedidas pelo CME ensejar\u00e1 pronunciamento do CME atrav\u00e9s de:<\/span><\/p>\n I – Recomenda\u00e7\u00e3o pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de funcionamento da Institui\u00e7\u00e3o a ser enviada a institui\u00e7\u00e3o, a SMEJ e a Secretaria de Fazenda do munic\u00edpio; <\/span><\/p>\n II – Revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o independente da vig\u00eancia; <\/span><\/p>\n III – Negativa de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e consequente revoga\u00e7\u00e3o do cadastramento.<\/span><\/p>\n Art. 25. O CME dever\u00e1 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Secretaria de Fazenda do Munic\u00edpio os casos de Negativa de Autoriza\u00e7\u00e3o e de Negativa de Renova\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Art. 26. O funcionamento efetivo das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, P\u00fablicas ou Privadas fica condicionado a obten\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n Art. 27. A Secretaria Municipal de Fazenda do Munic\u00edpio condicionar\u00e1 a emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o de Estabelecimento para estabelecimento de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, P\u00fablicas ou Privadas a obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santa Rosa, <\/span>conforme documento do Anexo 1.<\/span><\/span><\/p>\n Art.28. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pela Plen\u00e1ria do CME, revogada a Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2010, <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2011 <\/span>e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O E NORMAS E EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/b><\/span><\/p>\n Marcelo Eder Lamb – <\/span>Presidente<\/b><\/span><\/p>\n Adelino Pedro Wisniewski – <\/span>Relator<\/b><\/span><\/p>\n Maria Cristina Zanotto – <\/span>Secret\u00e1ria<\/b><\/span><\/p>\n Jos\u00e9 Marino Loch <\/span><\/p>\n Nelson<\/span> Della Valli<\/span><\/span><\/p>\n Jessica Mariana Martins Schubert <\/span><\/p>\n Denise Jaqueline C. Lozekam<\/span><\/p>\n COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL<\/b><\/span> <\/b><\/p>\n Francieli Isabel Wille \u2013 <\/span><\/span>Presidente <\/b><\/span><\/span><\/p>\n Micheli Boeira Flores \u2013 <\/span><\/span>Relatora<\/b><\/span><\/span><\/p>\n Elisa Aparecida Marqu\u00eas – <\/span><\/span>Secret\u00e1ria<\/b><\/span><\/span><\/p>\n Karla Fehlauer Cappellari <\/span><\/p>\n Na\u00edma Marmitt Wadi <\/span><\/p>\n Nestor Tatsch <\/span><\/p>\n Paola Rafaela Pizoni<\/span><\/p>\n Aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de <\/b><\/span> 08 de dezembro de 2015.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n Dilene Maciel Cezar<\/b><\/span><\/span><\/p>\n Presidente do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n ANEXO 1<\/b><\/span><\/p>\n Ed. Panor\u00e2mico, sala 1003- Avenida Minas Gerais<\/b><\/span>\u2013<\/b><\/span><\/span>Centro<\/b><\/span>\u2013<\/b><\/span><\/span>Santa Rosa<\/b><\/span>\u2013<\/b><\/span><\/span>RS<\/b><\/span>\u2013<\/b><\/span><\/span>CEP: 98-900-000.<\/b><\/span><\/p>\n (55) 3512 -7377 <\/b><\/span>\u2013<\/b><\/span><\/span> <\/b>
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